HC 687025 - ACORDAO

HC 687025 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial, pois o agravante tentou dispensar a arma na garagem ao avistar a equipe, caracterizando situação de flagrante em delito de natureza permanente; assim, o ingresso e a apreensão foram lícitos, não havendo nulidade das provas, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: FRANCINETE MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Licitude Das Provas
Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Delito Licitude Das Provas

Case Brief

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Parties

FRANCINETE MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de flagrante em delito permanente
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso policial

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial, pois o agravante tentou dispensar a arma na garagem ao avistar a equipe, caracterizando situação de flagrante em delito de natureza permanente; assim, o ingresso e a apreensão foram lícitos, não havendo nulidade das provas, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus