AREsp 1874748 - ACORDAO

AREsp 1874748 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que qualifica o art.14 da Lei 10.826/2003 como crime de perigo abstrato (tornando irrelevante a circunstância de a arma estar desmuniciada) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (existência de 11 munições), atraindo a Súmula 283/STF, além de não demonstrar violação do princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante: GILSON CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Princípio Da Colegialidade, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Princípio Da Colegialidade Súmula 283/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Relevância da circunstância de a arma estar desmuniciada para a tipicidade do art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que qualifica o art.14 da Lei 10.826/2003 como crime de perigo abstrato (tornando irrelevante a circunstância de a arma estar desmuniciada) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (existência de 11 munições), atraindo a Súmula 283/STF, além de não demonstrar violação do princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Incidência da Súmula 83/STJ