AREsp 1956130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação de autoria e materialidade), o que é vedado na via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO OLISES DEWRECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Autoria E Materialidade

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Parties

ANTONIO OLISES DEWRECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do CPP por falta de provas suficientes
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação de autoria e materialidade), o que é vedado na via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.