HC 700093 - DECISAO

HC 700093 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ e precedente HC 358.398/SP) e, além disso, a condenação por porte ilegal de arma de fogo foi mantida ante prova testemunhal produzida em juízo que descreve o repasse do revólver ao corré; não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA ORTIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: Graciele Paredim Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Próprio, Conhecimento Do Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Recurso Próprio Conhecimento Do Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Graciele Paredim Viana

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  3. 3 Suficiência de prova testemunhal para manutenção de condenação por porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ e precedente HC 358.398/SP) e, além disso, a condenação por porte ilegal de arma de fogo foi mantida ante prova testemunhal produzida em juízo que descreve o repasse do revólver ao corré; não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.