AREsp 1942236 - DECISAO

AREsp 1942236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a dosimetria e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (arma municiada e contexto de envolvimento em outros delitos) fundamentaram adequadamente a impossibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44 do CP; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas (Súmula 7) e houve óbice de admissibilidade por ausência de impugnação específica (Súmula 182).

Parties
Agravante: ESMAEL CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 44 Do Código Penal
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

ESMAEL CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 fundamentação para a negativa de substituição baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 limites ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a dosimetria e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (arma municiada e contexto de envolvimento em outros delitos) fundamentaram adequadamente a impossibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44 do CP; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas (Súmula 7) e houve óbice de admissibilidade por ausência de impugnação específica (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.