HC 676965 - DECISAO

HC 676965 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as questões suscitadas (consunção/absorção do porte pelo disparo e eventual constrangimento na dosimetria) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; admite-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso concreto.

Parties
Paciente: FERNANDO CUSTODIO BRAIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Consunção, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Consunção Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO CUSTODIO BRAIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível absorção (consunção) do crime de porte ilegal de arma pelo crime de disparo de arma de fogo
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as questões suscitadas (consunção/absorção do porte pelo disparo e eventual constrangimento na dosimetria) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; admite-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus).