REsp 1764516 - DECISAO

REsp 1764516 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não efetuou impugnação específica e eficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou que a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso seria inadequada ou que existiriam precedentes contemporâneos ou supervenientes que conduzissem em sentido diverso, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a não admissão do recurso (art. 253, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: Gilson Tadeu Durazzo; Agravado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, I, Do Ristj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Gilson Tadeu Durazzo

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de impugnação específica para reverter inadmissão de recurso especial
  2. 2 atipicidade da conduta por arma desmuniciada e ausência de potencialidade lesiva
  3. 3 cumulação de penas restritivas de direito com multa

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não efetuou impugnação específica e eficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou que a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso seria inadequada ou que existiriam precedentes contemporâneos ou supervenientes que conduzissem em sentido diverso, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a não admissão do recurso (art. 253, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ
  • Publique-se.