HC 701407 - DECISAO

HC 701407 - DECISAO

No juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento da liminar; é imprescindível análise aprofundada dos elementos de convicção e reconhecimento de que o pedido liminar se confunde com o mérito, de modo que se impõe o indeferimento da medida de urgência e a solicitação de informações às autoridades competentes antes de decisão definitiva.

Parties
Paciente: JONES RODRIGO MORSCH; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 0001042-26.2012.8.24.0065)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Tentativa De Homicídio Qualificado, Princípio Da Consunção, Prescrição, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Lesão Corporal Tentativa De Homicídio Qualificado Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

JONES RODRIGO MORSCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 0001042-26.2012.8.24.0065)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se cabe liminar em habeas corpus no caso concreto
  2. 2 se o crime de disparo de arma de fogo (art.15 Lei 10.826/2003) é absorvido pelo crime de lesão corporal quando há dolo específico de lesionar
  3. 3 se o crime de porte ilegal de arma de fogo é autônomo ou se é consumido na mesma conduta (aplicabilidade do princípio da consunção)

Ratio Decidendi

No juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento da liminar; é imprescindível análise aprofundada dos elementos de convicção e reconhecimento de que o pedido liminar se confunde com o mérito, de modo que se impõe o indeferimento da medida de urgência e a solicitação de informações às autoridades competentes antes de decisão definitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, em razão da restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.