HC 639910 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, pois as questões suscitadas já foram examinadas e decididas no AREsp n. 1.900.398/SE, e o julgamento daquele recurso especial prejudica o exame da impetração quando tiver objeto idêntico.
- Parties
- Paciente: Robson Silva Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade De Conduta, Perda De Objeto, Precedente Aresp N. 1.900.398/se
Case Brief
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Parties
Robson Silva Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Atipicidade da conduta de porte de arma de fogo por ausência de comprovação de potencialidade lesiva
- 2 Prejudicialidade da impetração de habeas corpus em face de julgamento de recurso especial com objeto idêntico
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, pois as questões suscitadas já foram examinadas e decididas no AREsp n. 1.900.398/SE, e o julgamento daquele recurso especial prejudica o exame da impetração quando tiver objeto idêntico.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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