RHC 154130 - DECISAO

RHC 154130 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e, mesmo analisando as alegações, não se verificou constrangimento ilegal: a apelação foi protocolizada fora do prazo, conforme contagem do art. 798 do CPP, sendo responsabilidade das partes/advogados o acompanhamento dos atos processuais; adotou-se o parecer do MPF que concluiu pela ausência de ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO SANTANA GAMBARATO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Submetido Ao STJ Julgamento E Decisão Denegatória
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Intempestividade De Recurso, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ampla Defesa, Prazo Recursal, Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Intempestividade De Recurso Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ampla Defesa Prazo Recursal Intimação

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Parties

BRUNO SANTANA GAMBARATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Submetido Ao STJ Julgamento E Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 intempestividade da apelação e suas consequências processuais
  3. 3 existência ou não de cerceamento de defesa pela não admissão do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e, mesmo analisando as alegações, não se verificou constrangimento ilegal: a apelação foi protocolizada fora do prazo, conforme contagem do art. 798 do CPP, sendo responsabilidade das partes/advogados o acompanhamento dos atos processuais; adotou-se o parecer do MPF que concluiu pela ausência de ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.