AREsp 1922711 - DECISAO

AREsp 1922711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal a quo que afastou o desvalor negativo da circunstância relativa ao porte de armas para fins de pesca predatória, por estar devidamente motivada; reformar tal fundamentação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação da pena-base não pode se apoiar em elementos constitutivos do crime ou em fundamentos vagos, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prescrição Do Crime Ambiental
Processo Penal Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prescrição Do Crime Ambiental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em elementos constitutivos do crime
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal a quo que afastou o desvalor negativo da circunstância relativa ao porte de armas para fins de pesca predatória, por estar devidamente motivada; reformar tal fundamentação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação da pena-base não pode se apoiar em elementos constitutivos do crime ou em fundamentos vagos, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.