HC 700888 - DECISAO

HC 700888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade manifesta capaz de autorizar a ordem, haja vista que o acórdão de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes, múltiplas condenações definitivas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias que, conforme jurisprudência desta Corte, justificam o regime fechado mesmo para pena igual ou inferior a 4 anos.

Parties
Paciente: MARCELO PANTALEO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PANTALEO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ face à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade manifesta capaz de autorizar a ordem, haja vista que o acórdão de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes, múltiplas condenações definitivas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias que, conforme jurisprudência desta Corte, justificam o regime fechado mesmo para pena igual ou inferior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.