AREsp 1816298 - DECISAO

AREsp 1816298 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações de excludente de ilicitude exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões de dosimetria eram inadmissíveis por deficiência recursal em face das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PERICLES SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude), Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Perdimento Da Arma Como Efeito Secundário Da Condenação
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude) Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) +3 more

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Parties

PERICLES SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 93, inciso IX, da CF (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 pretensão absolutória pelo reconhecimento do estado de necessidade
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações de excludente de ilicitude exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões de dosimetria eram inadmissíveis por deficiência recursal em face das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.