HC 698783 - DECISAO

HC 698783 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem acertadamente aplicou o concurso formal entre os delitos previstos no art.14, caput, e art.16, parágrafo único, IV, da Lei n.10.826/2003, entendendo que se tratam de tipos penais distintos e autônomos que tutelam bens jurídicos diversos, não configurando hipótese de consunção, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n.0033412-77.2021.8.21.7000); Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Munições, Concurso Formal De Crimes, Consunção, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Munições Concurso Formal De Crimes Consunção Habeas Corpus

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Parties

DANIEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n.0033412-77.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n.10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de consunção/ crime único entre posse de munição e porte de arma com numeração suprimida
  3. 3 Natureza jurídica dos delitos como crimes de perigo abstrato

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem acertadamente aplicou o concurso formal entre os delitos previstos no art.14, caput, e art.16, parágrafo único, IV, da Lei n.10.826/2003, entendendo que se tratam de tipos penais distintos e autônomos que tutelam bens jurídicos diversos, não configurando hipótese de consunção, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.