AREsp 1955992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque a impugnação aos fundamentos da decisão recorrida ficou evidenciada; no mérito, a alegação de atipicidade por arma desmuniciada foi rejeitada, pois o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato e não exige comprovação de potencial ofensivo da arma, razão pela qual, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade, Perigo Abstrato, Admissibilidade Do Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Perigo Abstrato Admissibilidade Do Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegada ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a arma desmuniciada afasta a tipicidade do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a impugnação aos fundamentos da decisão recorrida ficou evidenciada; no mérito, a alegação de atipicidade por arma desmuniciada foi rejeitada, pois o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato e não exige comprovação de potencial ofensivo da arma, razão pela qual, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.