HC 704612 - DECISAO

HC 704612 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando substitui recurso próprio, há constrangimento ilegal decorrente de omissão relevante do acórdão (art. 619 CPP) porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese defensiva sobre ausência de prova da materialidade em razão da divergência entre a arma descrita na denúncia e a arma periciada; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal local reexamine integralmente a apelação criminal.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal local reexamine a apelação criminal devido à omissão relevante.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Materialidade Delitiva E Perícia, Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp), Emendatio Libelli, Remessa Para Novo Julgamento (art. 34, XX, Ristj)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Materialidade Delitiva E Perícia Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp) Emendatio Libelli Remessa Para Novo Julgamento (art. 34, Xx, Ristj)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à tese defensiva sobre ausência de comprovação da materialidade por divergência do artefato periciado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do delito por divergência entre arma descrita na denúncia e arma periciada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando substitui recurso próprio, há constrangimento ilegal decorrente de omissão relevante do acórdão (art. 619 CPP) porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese defensiva sobre ausência de prova da materialidade em razão da divergência entre a arma descrita na denúncia e a arma periciada; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal local reexamine integralmente a apelação criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal local reexamine a apelação criminal devido à omissão relevante.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto a sua utilização em substituição de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal local refaça o julgamento da apelação criminal, examinando a integralidade do pleito defensivo, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.