HC 668632 - DECISAO

HC 668632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial e o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante do STJ e do STF de que o porte ilegal é crime de perigo abstrato, prescindindo de perícia sobre a potencialidade lesiva da arma; assim, não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JONATHA WESLEY TEIXEIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Perícia, Princípio Da Insignificância, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Perícia Princípio Da Insignificância Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATHA WESLEY TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para demonstrar potencial lesivo da arma apreendida
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial diante de entendimento dominante do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial e o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante do STJ e do STF de que o porte ilegal é crime de perigo abstrato, prescindindo de perícia sobre a potencialidade lesiva da arma; assim, não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.