HC 697407 - DECISAO

HC 697407 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a valoração da reprovabilidade pela condição do réu de estar em livramento condicional é apreciação subjetiva e discricionária do julgador na dosimetria da pena, fundada na maior censura da conduta; a revisão dessa valoração demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do writ, e há precedente que sustenta a inadequação do habeas corpus para alterá-la.

Parties
Paciente: DILMAR SOARES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Livramento Condicional, Non Bis in Idem, Confissão Espontânea, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Livramento Condicional Non Bis in Idem Confissão Espontânea +2 more

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Parties

DILMAR SOARES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base pela condição do agente de estar em livramento condicional na data do fato
  2. 2 Se a exasperação da pena com fundamento no livramento condicional viola o princípio non bis in idem
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria quando há necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a valoração da reprovabilidade pela condição do réu de estar em livramento condicional é apreciação subjetiva e discricionária do julgador na dosimetria da pena, fundada na maior censura da conduta; a revisão dessa valoração demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do writ, e há precedente que sustenta a inadequação do habeas corpus para alterá-la.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus