AREsp 1916558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática amparou-se na Súmula n. 568/STJ e, quanto ao mérito, a pretensão de reconhecimento do erro de tipo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas uníssonas que confirmaram autoria e materialidade do porte ilegal de arma — art. 14 da Lei n. 10.826/03), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual mantêm-se as decisões antecedentes.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Erro De Tipo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Erro De Tipo Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ OTAVIO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 568/STJ à decisão monocrática
  2. 2 Reconhecimento do erro de tipo (art. 20 do Código Penal)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ à pretensão de reexame de provas e à absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática amparou-se na Súmula n. 568/STJ e, quanto ao mérito, a pretensão de reconhecimento do erro de tipo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas uníssonas que confirmaram autoria e materialidade do porte ilegal de arma — art. 14 da Lei n. 10.826/03), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual mantêm-se as decisões antecedentes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental