HC 581108 - DECISAO

HC 581108 - DECISAO

Tratando-se de execução definitiva da pena por condenação com trânsito em julgado, a pretensão deduzida no habeas corpus está prejudicada, devendo os pedidos de concessão de benefícios, inclusive os previstos na Recomendação n.62/CNJ, serem formulados perante o Juízo da Execução Criminal.

Parties
Paciente: FLÁVIO DOS SANTOS DOMINGOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva, Habeas Corpus Prejudicado
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Habeas Corpus Prejudicado

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Parties

FLÁVIO DOS SANTOS DOMINGOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fundamentação idônea versus gravidade abstrata do tipo penal)
  2. 2 superveniência do trânsito em julgado da condenação e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória em crimes de perigo abstrato (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito)

Ratio Decidendi

Tratando-se de execução definitiva da pena por condenação com trânsito em julgado, a pretensão deduzida no habeas corpus está prejudicada, devendo os pedidos de concessão de benefícios, inclusive os previstos na Recomendação n.62/CNJ, serem formulados perante o Juízo da Execução Criminal.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.