AREsp 1942844 - DECISAO

AREsp 1942844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a pena de multa ou a substituição da prestação pecuniária por outra restritiva de direitos exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões sobre adequação da pena às condições pessoais competem ao juízo de execução penal.

Parties
Recorrente / Réu: RAFAEL RODRIGO GOMES SILVA; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Substituição De Penas, Pena De Multa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Substituição De Penas Pena De Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGO GOMES SILVA

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição de prestação pecuniária por pena restritiva de direitos
  2. 2 possibilidade de alteração da pena de multa ou de prestação pecuniária pelo STJ sem revolver prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do juízo de execução para adequar a pena às condições pessoais do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a pena de multa ou a substituição da prestação pecuniária por outra restritiva de direitos exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões sobre adequação da pena às condições pessoais competem ao juízo de execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial