HC 703919 - DECISAO

HC 703919 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso, houve flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio sem demonstração de fundadas razões além da mera fuga do paciente; por isso, a prova obtida na busca domiciliar e as derivadas são ilícitas, devendo-se reconhecer a nulidade dessas provas e absolvê-lo por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Parties
Paciente: LUIS MANOLO DUTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade da prova colhida em busca e apreensão irregular; anulada a sentença condenatória; paciente absolvido por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Crime De Perigo Abstrato, Crime Permanente, Fundadas Razões (justa Causa) Para Ingresso Em Domicílio, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Ausência De Provas (art. 386, II, Cpp), Concessão De Ofício Da Ordem
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio Crime De Perigo Abstrato Crime Permanente Fundadas Razões (justa Causa) Para Ingresso Em Domicílio +3 more

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Parties

LUIS MANOLO DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o ingresso policial em domicílio sem mandado quando o crime é permanente e há fundadas razões?
  2. 2 Se a entrada domiciliar foi ilegítima, são ilícitas as provas dela decorrentes e derivadas?
  3. 3 A fuga do acusado em direção ao interior da residência, por si só, configura fundadas razões para ingresso sem mandado?

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso, houve flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio sem demonstração de fundadas razões além da mera fuga do paciente; por isso, a prova obtida na busca domiciliar e as derivadas são ilícitas, devendo-se reconhecer a nulidade dessas provas e absolvê-lo por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade da prova colhida em busca e apreensão irregular; anulada a sentença condenatória; paciente absolvido por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova colhida na busca e apreensão e das provas derivadas
  • Anular a sentença que condenou o paciente pelo art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003