HC 705075 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus, porque a pretensão de exclusão da prestação pecuniária não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, constituindo matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal patente, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PATRICK EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prestação Pecuniária, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
PATRICK EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 44, § 2º, do Código Penal à manutenção da prestação pecuniária
- 2 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus, porque a pretensão de exclusão da prestação pecuniária não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, constituindo matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal patente, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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