HC 708010 - DECISAO

HC 708010 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque o Tribunal de origem adotou o entendimento de que o ANPP só se aplica retroativamente a fatos anteriores à Lei n.13.964/2019 quando a denúncia não tiver sido recebida, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Francisco Escobar Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Escobar Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do acordo de não persecução penal
  2. 2 incidência do ANPP para fatos anteriores à Lei n.13.964/2019
  3. 3 possibilidade de aplicação do ANPP após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque o Tribunal de origem adotou o entendimento de que o ANPP só se aplica retroativamente a fatos anteriores à Lei n.13.964/2019 quando a denúncia não tiver sido recebida, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.