HC 704168 - DECISAO

HC 704168 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi efetuada em conformidade com o art. 44, § 2º do Código Penal (pena superior a um ano), a perda das armas e munições é efeito automático da condenação previsto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e não constitui pena restritiva de direitos, e a Súmula 171/STJ impede a substituição da prisão por multa quando o preceito secundário prevê cumulativamente pena privativa de liberdade e multa; eventual readequação da prestação pecuniária deve ser pleiteada no juízo da execução.

Parties
Paciente: Alessandro Menezes Pinto; Paciente: Fábio Oliveira dos Santos; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Perda De Arma E Munições, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Perda De Arma E Munições Execução Penal

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Parties

Alessandro Menezes Pinto

Paciente

Fábio Oliveira dos Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 natureza jurídica da perda de arma e munições (pena ou efeito automático)
  3. 3 incidência da Súmula 171/STJ sobre substituição por multa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi efetuada em conformidade com o art. 44, § 2º do Código Penal (pena superior a um ano), a perda das armas e munições é efeito automático da condenação previsto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e não constitui pena restritiva de direitos, e a Súmula 171/STJ impede a substituição da prisão por multa quando o preceito secundário prevê cumulativamente pena privativa de liberdade e multa; eventual readequação da prestação pecuniária deve ser pleiteada no juízo da execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se