REsp 1963641 - DECISAO

REsp 1963641 - DECISAO

Concluiu-se que a raspagem/supressão da numeração da arma, comprovada por exame pericial, enquadra-se no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 independentemente de a arma ser de uso permitido ou restrito, inviabilizando a desclassificação para o art. 14, e, assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JESUS CARLOS DE CASSIA NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Numeração Suprimida De Arma De Fogo, Interpretação Do Art. 16 Da Lei 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Numeração Suprimida De Arma De Fogo Interpretação Do Art. 16 Da Lei 10.826/03

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Parties

JESUS CARLOS DE CASSIA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03
  2. 2 se o art.16, parágrafo único, IV, incide independentemente de arma ser de uso permitido ou restrito
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.14 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a raspagem/supressão da numeração da arma, comprovada por exame pericial, enquadra-se no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 independentemente de a arma ser de uso permitido ou restrito, inviabilizando a desclassificação para o art. 14, e, assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.