AREsp 1985230 - DECISAO

AREsp 1985230 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL DE BRITO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Insuficiente Do Recurso (súmula 284/stf), Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Insuficiente Do Recurso (súmula 284/stf) Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL DE BRITO BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e alegada violação do art. 386, incs. IV e VII do CPP
  2. 2 aplicação da detração penal (arts. 42 e 44, §2º do CP; art. 387, §2º do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)