AREsp 1915626 - DECISAO

AREsp 1915626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que não é necessária a comprovação da potencialidade de disparo da arma para configuração do delito do art. 14 da Lei n.10.826/2003 (óbstáculo da Súmula 283/STF) e porque a modificação do julgado exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado do STJ de que o porte de arma desmuniciada caracteriza o tipo penal por ser crime de perigo abstrato.

Parties
Agravante: Alef Alcantara de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Lesividade E Potencialidade De Disparo, Atipicidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Lesividade E Potencialidade De Disparo Atipicidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alef Alcantara de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação da potencialidade lesiva/eficácia da arma apreendida para configuração do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que não é necessária a comprovação da potencialidade de disparo da arma para configuração do delito do art. 14 da Lei n.10.826/2003 (óbstáculo da Súmula 283/STF) e porque a modificação do julgado exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado do STJ de que o porte de arma desmuniciada caracteriza o tipo penal por ser crime de perigo abstrato.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.