AREsp 1942653 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e porque a manutenção da dosimetria (pena-base acima do mínimo) foi devidamente fundamentada com base na culpabilidade e nas circunstâncias concretas do delito.

Parties
Agravante: BRUNO SALUSTIANO GOES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Aplicação Das Súmulas N. 283/stf E N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Aplicação Das Súmulas N. 283/stf E N. 284/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO SALUSTIANO GOES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação
  2. 2 atipicidade do porte de arma por policial militar fora de serviço
  3. 3 dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo legal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e porque a manutenção da dosimetria (pena-base acima do mínimo) foi devidamente fundamentada com base na culpabilidade e nas circunstâncias concretas do delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a imposição da pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos dos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003.