HC 705651 - ACORDAO

HC 705651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos dos já deduzidos no habeas corpus inicial, e porque a matéria relativa à alegada invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Pará (apelação pendente), de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, havendo, ademais, limites cognitivos do habeas corpus que impedem a dilação probatória.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Ilicitude De Provas Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio e consequente ilicitude das provas
  2. 2 limits of STJ competence to hear habeas corpus against acts of first instance and risk of supressão de instância
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos dos já deduzidos no habeas corpus inicial, e porque a matéria relativa à alegada invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Pará (apelação pendente), de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, havendo, ademais, limites cognitivos do habeas corpus que impedem a dilação probatória.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental