AREsp 1988125 - DECISAO

AREsp 1988125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações de direito material (estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" também restou prejudicada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CELSO ENI MENDES DOS SANTOS JUNIOR; Suscitante Da Preliminar De Intempestividade: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELSO ENI MENDES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Estadual

Suscitante Da Preliminar De Intempestividade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da excludente de ilicitude (estado de necessidade)
  3. 3 aplicabilidade da excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações de direito material (estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" também restou prejudicada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.