HC 709177 - DECISAO

HC 709177 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), tornando inviável a demonstração de constrangimento ilegal, e porque a pretensão de modificar a conversão da pena implicaria revolver matéria fático-probatória que não é própria da via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CARON; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Preconstituição De Prova No Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Preconstituição De Prova No Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO CARON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e multa (art. 44, §2º, CP)
  3. 3 impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), tornando inviável a demonstração de constrangimento ilegal, e porque a pretensão de modificar a conversão da pena implicaria revolver matéria fático-probatória que não é própria da via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.