REsp 1966676 - DECISAO

REsp 1966676 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que reconhece atipicidade quando a arma é comprovadamente totalmente ineficaz (crime impossível) e da possibilidade de incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de artefato apto a deflagrá-la, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Recorrente: JAILSON REIS DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial; absolvição do recorrente do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Atipicidade, Munição
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Crime Impossível Atipicidade Munição

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Parties

JAILSON REIS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 por ineficácia da arma
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que reconhece atipicidade quando a arma é comprovadamente totalmente ineficaz (crime impossível) e da possibilidade de incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de artefato apto a deflagrá-la, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; absolvição do recorrente do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se.