HC 701407 - DECISAO

HC 701407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que o porte ilegal de arma e o disparo/lesão corporal se consumaram em momentos diversos e com desígnios autônomos, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: JONES RODRIGO MORSCH; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Princípio Da Consunção, Reincidência, Prescrição, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Lesão Corporal Princípio Da Consunção Reincidência +2 more

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Parties

JONES RODRIGO MORSCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal e disparo de arma de fogo
  3. 3 Reconhecimento da reincidência com base em certidões e sistema informatizado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que o porte ilegal de arma e o disparo/lesão corporal se consumaram em momentos diversos e com desígnios autônomos, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.