REsp 1582296 - DECISAO

REsp 1582296 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ (Tema 984) de que as tabelas de honorários da OAB/Seccionais não vinculam o magistrado na fixação dos honorários do defensor dativo, servindo apenas como referência para a fixação de um valor justo; assim, mantido o valor arbitrado de R$600,00.

Parties
Recorrente: ALEQUES JOSÉ DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Tabela De Honorários Da OAB, Vinculação Da Tabela De Honorários
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Advocacia Porte Ilegal De Arma De Fogo Honorários Advocatícios Defensor Dativo Tabela De Honorários Da OAB Vinculação Da Tabela De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEQUES JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 vinculação das tabelas de honorários elaboradas pelas seccionais da OAB ao magistrado na fixação dos honorários do defensor dativo
  2. 2 adequação do valor arbitrado a título de honorários (R$600,00) em comparação com a tabela da OAB/PR (R$3.000,00)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários adicionais pela atuação em tribunal superior

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ (Tema 984) de que as tabelas de honorários da OAB/Seccionais não vinculam o magistrado na fixação dos honorários do defensor dativo, servindo apenas como referência para a fixação de um valor justo; assim, mantido o valor arbitrado de R$600,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.