HC 697396 - DECISAO

HC 697396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia da sentença de primeiro grau, peça essencial para o deslinde da controvérsia, nos termos do entendimento citado (HC 174.639/MG).

Parties
Paciente: DIEGO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Agravante De Calamidade Pública, Pena Base, Exigência De Documentação Na Petição Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Agravante De Calamidade Pública Pena Base Exigência De Documentação Na Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 afastamento da agravante da calamidade pública
  3. 3 exigência de juntada da sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia da sentença de primeiro grau, peça essencial para o deslinde da controvérsia, nos termos do entendimento citado (HC 174.639/MG).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.