HC 703833 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente decisão do juízo de primeira instância que concedeu liberdade provisória ao paciente sem a obrigação de recolhimento da fiança e determinou a expedição do competente alvará de soltura, tornando inútil o provimento da impetração.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR DE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão)
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DE SOUZA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 pedido de dispensa da fiança
- 2 concessão de liberdade provisória com fiança
- 3 prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente decisão do juízo de primeira instância que concedeu liberdade provisória ao paciente sem a obrigação de recolhimento da fiança e determinou a expedição do competente alvará de soltura, tornando inútil o provimento da impetração.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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