HC 704150 - DECISAO

HC 704150 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base no auto de apreensão, nos depoimentos policiais e no laudo pericial que constatou a supressão da numeração da arma, concluiu corretamente pela tipificação no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; a desclassificação para o art. 14 exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com o remédio constitucional estreito do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ equipara arma com numeração suprimida à de uso restrito.

Parties
Impetrante: JULIANO CARVALHO LOPES; Impetrante: JHOSEPHER GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Desclassificação Do Delito, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Desclassificação Do Delito Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JULIANO CARVALHO LOPES

Impetrante

JHOSEPHER GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabe desclassificação do crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 para o art. 14?
  2. 2 A arma com numeração suprimida deve ser equiparada à arma de uso restrito independentemente do calibre?
  3. 3 É admissível reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base no auto de apreensão, nos depoimentos policiais e no laudo pericial que constatou a supressão da numeração da arma, concluiu corretamente pela tipificação no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; a desclassificação para o art. 14 exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com o remédio constitucional estreito do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ equipara arma com numeração suprimida à de uso restrito.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.