HC 700526 - DECISAO

HC 700526 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade relativa ao crime de disparo de arma de fogo foi afastada por constituição original de motivação genérica que não demonstrou elementos concretos extrapolando o tipo penal; assim houve redimensionamento da pena-base e, por conseguinte, concessão do habeas corpus para fixar a pena total do paciente em 7 anos de reclusão e 29 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para fixar a pena do paciente em 7 anos de reclusão e 29 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem Culpabilidade

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 alegação de bis in idem entre culpabilidade e motivos
  3. 3 reexame e redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade relativa ao crime de disparo de arma de fogo foi afastada por constituição original de motivação genérica que não demonstrou elementos concretos extrapolando o tipo penal; assim houve redimensionamento da pena-base e, por conseguinte, concessão do habeas corpus para fixar a pena total do paciente em 7 anos de reclusão e 29 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar a pena do paciente em 7 anos de reclusão e 29 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 7 anos de reclusão e 29 dias-multa
  • Comunique-se