HC 717080 - DECISAO

HC 717080 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (alegada ineficácia da arma com base em laudo pericial) não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria sem causar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedente aplicável, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação criminal n. 0753478-06.2020.8.18.0000); Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Laudo Pericial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Laudo Pericial Supressão De Instância

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Parties

THIAGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação criminal n. 0753478-06.2020.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por condenação sem consideração do laudo pericial que atestou a ineficácia do artefato identificado como 'arma'
  2. 2 Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (alegada ineficácia da arma com base em laudo pericial) não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria sem causar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedente aplicável, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.