RHC 159272 - DECISAO

RHC 159272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada não é de última instância, inexistindo manifestação do Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: AMAURI SANTA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Decisão De Última Instância
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso

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Parties

AMAURI SANTA CRUZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Decisão De Última Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso pelo STJ por não se tratar de decisão de última instância
  2. 2 revisão criminal e prova nova
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada não é de última instância, inexistindo manifestação do Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.