AREsp 2308912 - DECISAO

AREsp 2308912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão apelatório, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a eventual pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: ROBINSON GOMES LOPES FILHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ROBINSON GOMES LOPES FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão apelatório (Súmula 284/STF)
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias e motivos na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão apelatório, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a eventual pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.