HC 839885 - DECISAO

HC 839885 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; diversos pontos suscitados pela defesa não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; a alegação sobre violação do direito ao silêncio encontra-se preclusa; o acórdão do Tribunal de Justiça comprovou materialidade e autoria com base em prova documental e testemunhal, justificando a condenação, a exasperação da pena-base em razão de ligação à organização criminosa e a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALAN SANTOS ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Supressão De Instância +3 more

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Parties

ALAN SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 cerceamento de defesa (indeferimento de diligências)
  3. 3 incompetência do juiz

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; diversos pontos suscitados pela defesa não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; a alegação sobre violação do direito ao silêncio encontra-se preclusa; o acórdão do Tribunal de Justiça comprovou materialidade e autoria com base em prova documental e testemunhal, justificando a condenação, a exasperação da pena-base em razão de ligação à organização criminosa e a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus