EAREsp 2123500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal considerou que havia justas razões/fundada suspeita para a revista pessoal e para o ingresso no domicílio, que as provas obtidas são lícitas (arma e munições no veículo, munições e quantia em espécie na residência) e que a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de inépcia da denúncia foi considerada preclusa/superada em face da sentença condenatória e do julgamento de apelação, pelo que negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Licitude Das Provas, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Flagrante, Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Domiciliar Busca Veicular Licitude Das Provas Inépcia Da Denúncia +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 incidente de inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 nulidade da sentença por suposta ausência de enfrentamento das alegações finais (art. 315, §2º, IV c.c. art. 564, V CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal considerou que havia justas razões/fundada suspeita para a revista pessoal e para o ingresso no domicílio, que as provas obtidas são lícitas (arma e munições no veículo, munições e quantia em espécie na residência) e que a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de inépcia da denúncia foi considerada preclusa/superada em face da sentença condenatória e do julgamento de apelação, pelo que negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.