REsp 1988550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa apenas reiterou argumentos já apresentados sem aportar razões novas capazes de infirmar a decisão agravada, o tribunal de origem examinou e afastou a alegação de ilicitude das provas, o mandado de busca e apreensão foi devidamente expedido e referiu a possibilidade de apreensão de armas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO SILVA ITAGIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Mandado De Busca E Apreensão, Negação De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade De Mandado De Busca E Apreensão Negação De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO SILVA ITAGIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem na análise da tese de ilegalidade
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa apenas reiterou argumentos já apresentados sem aportar razões novas capazes de infirmar a decisão agravada, o tribunal de origem examinou e afastou a alegação de ilicitude das provas, o mandado de busca e apreensão foi devidamente expedido e referiu a possibilidade de apreensão de armas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.