HC 844880 - DECISAO

HC 844880 - DECISAO

Por se tratar de réu reincidente em crime doloso, a exasperação do regime inicial para o semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos são legítimas, conforme arts. 59 e 68 do CP, art. 33, § 2º do CP e Súmula 269 do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: Yago Dantas Scerni; Autoridade Coatora: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Yago Dantas Scerni

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reincidência em crime doloso sobre a fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Legalidade da imposição do regime semiaberto apesar da pena ser inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente em crime doloso, a exasperação do regime inicial para o semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos são legítimas, conforme arts. 59 e 68 do CP, art. 33, § 2º do CP e Súmula 269 do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.