AREsp 2310268 - ACORDAO

Houve informação prévia de populares e pelo COPOM sobre disparos e guarda ilegal de arma, e o ingresso policial foi autorizado pelo morador (avô do recorrente); a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Recorrente/agravante: WESLEY MONTEIRO PEREIRA; Morador/avô/testemunha: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA; Testemunha/co Réu: JONAS MONTEIRO PEREIRA; Policial Militar: FABRÍCIO DA SILVA GONÇALVES; Policial Militar: YURI SCHNEIDEREIT DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Resistência, Violação De Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Flagrante

Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Resistência Violação De Domicílio Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY MONTEIRO PEREIRA

Recorrente/agravante

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA

Morador/avô/testemunha

JONAS MONTEIRO PEREIRA

Testemunha/co Réu

FABRÍCIO DA SILVA GONÇALVES

Policial Militar

YURI SCHNEIDEREIT DE MELO

Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 aplicabilidade das Súmulas n. 568 e n. 7 do STJ
2 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio
3 existência de justa causa e consentimento do morador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental