AREsp 1874485 - DECISAO

AREsp 1874485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem apresentou motivos concretos e idôneos, extraídos das provas (depoimentos e achado da arma), para considerar as circunstâncias do crime desabonadoras e majorar a pena-base, não configurando violação do art. 59 do CP nem reexame indevido de provas impeditivo do recurso especial.

Parties
Agravante: Marcos César Ramos Filho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial / Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial / Súmula 7/stj

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Parties

Marcos César Ramos Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por suposta reavaliação de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a fundamentação para a majoração da pena-base foi concreta e idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem apresentou motivos concretos e idôneos, extraídos das provas (depoimentos e achado da arma), para considerar as circunstâncias do crime desabonadoras e majorar a pena-base, não configurando violação do art. 59 do CP nem reexame indevido de provas impeditivo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.