HC 891218 - DECISAO

HC 891218 - DECISAO

Indeferida a liminar por entender o Tribunal que o mandado de busca e apreensão estava adequadamente fundamentado em investigação policial prévia, monitoramento no local e relatório policial, não demonstrada ilegalidade apta a ensejar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel Rosa Ossanes; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Fundamentação Do Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Fundamentação Do Mandado De Busca E Apreensão

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Parties

Daniel Rosa Ossanes

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 fundamentação nos termos do art. 243 do CPP
  3. 3 ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por entender o Tribunal que o mandado de busca e apreensão estava adequadamente fundamentado em investigação policial prévia, monitoramento no local e relatório policial, não demonstrada ilegalidade apta a ensejar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.