RHC 173957 - DECISAO

RHC 173957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade (arma com numeração suprimida encontrada, munições e confissão do recorrente quanto à propriedade e preço pago), não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, instrumento inadequado para análise aprofundada do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: MATHEUS HELIO DA SILVA ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

MATHEUS HELIO DA SILVA ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade (arma com numeração suprimida encontrada, munições e confissão do recorrente quanto à propriedade e preço pago), não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, instrumento inadequado para análise aprofundada do acervo fático-probatório.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.